STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Inovação recursal. Alegação de violação ao CCB, art. 407. Impossibilidade de análise. Tese não ventilada no REsp. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Responsabilidade civil do estado. Valor da indenização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência.
«I - A tese relativa à violação ao art. 407 do Código Civil foi apresentada apenas quando da interposição do agravo regimental, o que configura inadmissível inovação recursal.
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