DOC. 156.1781.3002.5400

STJ. Tributário. Processual civil. Impertinência do dispositivo legal apontado como violado. Incapacidade de infirmar o aresto recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 586. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a impertinência do dispositivo legal apontado como violado, no sentido de ser incapaz de infirmar o aresto recorrido, revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284/STF.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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