TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência, que determinou a adequação dos juros remuneratórios e a devolução dos valores pagos indevidamente de forma simples. Recurso da parte ré afirmando a suspeita de litigância predatória, o cerceamento de defesa, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e a regularidade da cobrança dos juros remuneratórios. Preliminar. Ausência de indícios de litigância predatória. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova documental existente nos autos que foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do Juízo. Ausência de nulidade da sentença por fundamentação insuficiente. Juízo a quo que enfrentou todos os argumentos de fato e de direito aptos a, em tese, infirmar a conclusão adotada. Cumprimento dos requisitos do CPC, art. 489. Mérito. Juros remuneratórios. Análise da taxa de juros que deve ser realizada conforme a natureza do contrato. Contratos de adesão ao crédito pessoal não-consignado. Abusividade da taxa de juros remuneratórios. Recurso Especial Acórdão/STJ. Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratório em situações excepcionais. Taxa de juros pactuada que é superior a duas vezes a taxa média de mercado. Abusividade configurada. Entendimento desta C. Câmara pela limitação da taxa de juros à taxa média de mercado para contrato de crédito pessoal não consignado referente à data da contratação. Aplicação do princípio da proibição da «reformatio in pejus» que impõe a manutenção da sentença que limita a taxa dos juros remuneratórios a uma vez e meia a taxa média de mercado prevista para o tipo da operação bancária realizada, pois mais benéfica ao apelante do que a aplicação da taxa média de mercado. Repetição de forma simples do valor pago a maior. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso da parte ré desprovido.
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