TJSP. Declaratória e indenizatória com reconvenção - Chargeback - Reponsabilidade pelo cancelamento de passagem aérea - Análise das razões que levaram ao cancelamento - Desnecessidade - CDC - Não incidência - Ausência da condição de destinatários finais - CDC, art. 2º - Demandantes que desenvolvem atividade profissional de comercialização de passagens aéreas - Incidência da norma consumerista e inversão do ônus da prova afastadas - Vínculo entre as partes estritamente civilista - Direitos e obrigações analisados com base no contrato firmado - Regras interpretativas - arts. 421 e 421-A, ambos do Código Civil - Contrato que determina a responsabilidade da autora/reconvinda em arcar com o chargeback - Cláusulas 10a e 28a, §4º, III, e § 5º, do contrato - Cobrança pelo réu/reconvinte que não se mostra abusiva - Exercício regular de direito - Réu/reconvinte que comprovou ter pago pelo chargeback - Ressarcimento devido - Obrigação de pagar solidária entre autora/reconvinda e fiadora - Improcedência da demanda principal e procedência da reconvenção - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do CPC. Recurso não provido
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