DOC. 155.8235.6000.9100

TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança de mútuo pactuado com cooperativa de crédito. Cooperada falecida. Estatuto social que prevê que as obrigações dos associados falecidos passam aos herdeiros, prescrevendo após um ano contado do dia da abertura da sucessão. Disposição estatutária que repete o texto legal do parágrafo único do Lei 5764/1971, art. 36. Prescrição reconhecida, no caso. Extinção do processo, com resolução de mérito, nos moldes do CPC/1973, art. 269, IV. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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