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DOC. 155.7945.9000.7000

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. URV. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Prescrição. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Incidência. Inaplicabilidade da Súmula 280/STF. Retorno dos autos à origem para análise de mérito.

«1. Consoante jurisprudência firmada nesta Corte Superior de Justiça, nas hipóteses de pedido de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ.

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