DOC. 155.7812.4000.5700

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de contrariedade a dispositivo da CF/88. Competência do Supremo Tribunal Federal. CPC/1973, art. 475, II. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Arts. 1º da Lei 9.494/1997 e 1º, § 3º, da Lei 8.347/92. Acórdão que adota fundamentos eminentemente constitucionais. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. Requisitos. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV.

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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).