STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Substituição da reprimenda por restritiva de direitos. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Agravo não provido.
«1. Tendo sido concretamente fundamentada a imposição do regime inicial fechado de cumprimento de pena à paciente (ora agravada), com base nas peculiaridades do caso e na quantidade de drogas apreendidas, deve ser mantida a imposição do regime inicial fechado, à luz do CP, art. 33, § 3º, com observância ao disposto no Lei 11.343/2006, art. 42.
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