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DOC. 155.7540.7001.0900

STJ. Administrativo. Processual civil. Apelação. Interposição. Erro grosseiro. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Sentença. Nulidade. Reexame de matéria fático-probatória. Necessidade. Súmula 7/STJ.

«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada».

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