STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamentos inatacados. Inobservância do comando legal inserto no CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. Furto simples. Regime inicial fechado. Ilegalidade. Pena inferior a 4 anos. Réu que, apesar de reincidente, obteve valoração positiva das circunstâncias judiciais (pena-base no mínimo legal). Incidência da Súmula 269/STJ. Regime inicial semiaberto. Ilegalidade caracterizada.
«1. Compete ao recorrente, nas razões do agravo, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão que inadmitiu o recurso especial (CPC, art. 544, § 4º, I,).
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