STJ. Habeas corpus impetrado contra decisão liminar. Inadmissibilidade. Superação da Súmula 691/STF. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico. Ausência de violência ou grave ameaça. Reiteração. Necessidade do cometimento de duas outras anteriores infrações graves. Medida socioeducativa de internação. Impossibilidade.
«1. Impetrado o habeas corpus contra indeferimento de liminar em prévio writ, posteriormente julgado, não seria possível, a princípio, deliberar-se sobre o mérito. Ressalva-se, contudo, a hipótese de patente ilegalidade, nos moldes do CPP, art. 654, § 2º, que disciplina a extraordinária concessão de ofício (HC 297.345/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 30/10/2014).
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