STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Quantidade e natureza da droga. Dedicação a atividades criminosas. Regime prisional fechado.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou compreensão de que a quantidade de droga apreendida, aliada a outras circunstâncias do caso concreto, pode impedir a incidência da causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 - notadamente se ficar evidenciada a dedicação do agente à atividade criminosa - ou, então, ser utilizada como parâmetro para definir o quantum da redução da pena.
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