STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Improcedência. CPC/1973, art. 485, III. Dolo processual. Não configuração. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É inadmissível, na estreita via do recurso especial, a alteração das conclusões das instâncias de cognição plena que demandem o reexame do acervo fático-probatório dos autos, a teor da Súmula 7/STJ.
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