STJ. Processual civil. Tributário. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.
«1. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Ressalta-se ainda que o óbice da Súmula 7/STJ é aplicável também ao Recurso Especial interposto com fundamento na alínea - c- do inciso III do CF/88, art. 105.
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