STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Omissão de rendimentos de pessoa jurídica. Movimentação bancária. Origem não comprovada. Suposta ofensa aos CPP, art. 155 e CPP, art. 157. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1. OCPC/1973, art. 557, caput autoriza o relator a negar seguimento ao recurso especial nas hipóteses ali elencadas, de modo que a preliminar de desrespeito ao princípio da colegialidade há de ser rejeitada.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito