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DOC. 155.7473.4003.5700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Plano de saúde coletivo. Aposentado. Lei 9.656/98, art. 31. Manutenção nas mesmas condições de cobertura existentes quando da vigência do contrato de trabalho. Confirmação da incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Para a caracterização da sugerida divergência, não basta a simples transcrição de ementas. Devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos nos mencionados dispositivos.

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