STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar inominada. Bloqueio de valores. Posterior perda de objeto. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Presença dos requisitos da tutela antecipada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fixação dos honorários. Sucumbência e princípio da causalidade. Agravo improvido.
«1. A omissão a que se refere o CPC/1973, art. 535é aquela que recai sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes. Na espécie, o fato de o órgão julgador não haver acolhido de forma favorável a pretensão recursal não inquina a decisão recorrida de omissão.
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