STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desconto em folha de pagamento. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A matéria versada no artigo 14, § 3º, da Medida-Provisória 2.215-10/2001 apontado como violado no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não indicou a parte recorrente a contrariedade ao CPC/1973, art. 535. Tem incidência, assim, o enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
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