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DOC. 155.7473.4001.2000

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Seguro de automóvel. Questionário de avaliação de risco. Boa-fé. Aferição. Instrução probatória. Necessidade. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

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