STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. ARespjulgado intempestivo. Recurso manejado dentro do prazo legal. Provimento do regimental para conhecer do agravo. 2. Afronta ao CPP, art. 619. Não verificação. Teses defensivas devidamente refutadas. Ausência de omissão. 3. Violação aos arts. 381, II e III, e 617 do CPP. Não ocorrência. Condenação motivada. Recurso exclusivo da acusação. 4. Ofensa aos CP, art. 59 e CP, art. 68. Não verificação. Circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Impossibilidade de desconstituição na via eleita. Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.
«1. Consta às e/STJ fls. 1.090/1.091 que a decisão agravada foi publicada em 23/10/2012 (terça-feira), encontrando-se, portanto, tempestivo o agravo interposto em 29/10/2012 (segunda-feira). Dessa forma, dou provimento ao agravo regimental para reconhecer a tempestividade recursal e passo ao exame do agravo em recurso especial.
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