STJ. Tributário. ISSQN. Alíquota aplicável. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Enquadramento como empresa prestadora de serviço de monitoramento de bens. Multa aplicada. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.
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