STJ. Administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Policiais militares do estado de Pernambuco. Vencimento básico de referência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. A análise da ocorrência da prescrição do fundo de direito depende do exame de normas de direito local. Súmula 280/STF. Acórdão suficientemente fundamentado. Ausente qualquer violação ao CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de exame de matéria constitucional. Acórdão embargado devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos do estado de Pernambuco rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
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