STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdência privada. Revisão de pensão. Índice de contribuição. Faixa etária. Renda mensal inicial. Revisão do cálculo. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Anulação. Decadência.
«1. Não ofende o CPC/1973, art. 535 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial.
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