TJSP. Apelação. Plano de Saúde. Obrigação de Fazer c/c Danos Morais. Perda do objeto por falecimento da autora. Sentença de Parcial Procedência. Apelação do Plano de Saúde alegando legitimidade da clausula contratual que exclui a cobertura de medicamentos sem aprovação pela ANVISA e de natureza experimental («off label»); aponta ausência de ilícito capaz de ensejar danos morais e, subsidiariamente, pede a redução da indenização. Inocorrência. Autora que pretendia fármaco para tratamento para câncer (quimioterápico). Aplicação do CDC. Súmula 608/STJ. Negativa do plano de saúde que se mostra abusivo nos termos do CDC, art. 51. Súmula 96/TJS e Súmula 100/TJSP. Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento. DANOS MORAIS. Negativa do plano de saúde que, além de abusiva, procrastinou o tratamento da autora que, durante a instrução processual, veio a óbito. Abalo Extrapatrimonial que extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Dano Moral verificado. Valor fixado em primeiro grau que se mostra razoável, atendendo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta C. Câmara. Sentença Mantida. Negado Provimento ao recurso.
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