DOC. 155.1072.9000.0400

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Servidor público estadual. Segurado facultativo. Recolhimento de contribuições. Ausência de impugnação à fundamentação autônoma do acórdão. Súmula 283/STF. Matéria constitucional. Súmula 126/STJ. Necessidade de análise da lei estadual 4.051/86. Súmula 280/STF.

«1. Agravo regimental no agravo de instrumento no qual se alega que: (i) serem inaplicáveis os entendimentos das Súmula 280/STF. Súmula 283/STF ao caso; e (ii) violação do CPC/1973, art. 535, por ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre o Lei 9.717/1998, art. 1º, V e porque não analisada a alegada inconstitucionalidade de lei estadual.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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