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DOC. 155.1064.1003.4200

STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de prestação de contas. Segunda fase. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação do autor.

«1. A ofensa aos dispositivos de Lei veiculada nas razões do recurso especial não pode ser apreciada nesta instância extraordinária no presente caso, tendo em vista que incide, na espécie, o Súmula 282/STF, ante a ausência de prequestionamento, porquanto não tiveram o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem.

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