STJ. CPC, art. 535, II. Omissão inexistente. Julgado. Suficientemente decidido. Correção monetária. Critério pro rata. Conclusão do acórdão. Períodos não inferiores a 30 dias. Fundamento suficiente não atacado no recurso especial. Súmula 283/STJ. Matéria fático-probatória. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535, se a prestação jurisdicional foi dada de forma clara e suficientemente fundamentada. Ademais, o magistrado não é obrigado a responder a todas as alegações das partes, se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados, como ocorreu no caso ora em apreço.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito