STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Apropriação indébita previdenciária. Art. 168-A, § 1º, c/c o CP, art. 71 dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e motivos. Fundamentação. Inidoneidade jurídica. Verificação. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Afastamento.
«1. É possível a esta Corte, em recurso especial, aferir a idoneidade jurídica dos fundamentos utilizados na análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Trata-se de controle de legalidade, cujo exercício prescinde do reexame de matéria fática, uma vez que se restringe à análise do teor do acórdão recorrido. Ausência de ofensa à Súmula 7/STJ.
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