STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória de débito. Taxa de ocupação. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Arts. De Lei tidos por violados não prequestionados. Súmula 282/STF. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 Súmula 284/STF.
«1. O Tribunal a quo decidiu que, para que o aforamento pudesse ser eficaz, necessário seria seguir o procedimento administrativo; e que, pelos documentos juntados aos autos, em razão de equívoco da parte autora, a Secretaria de Patrimônio da União - SPU não classificou o terreno como objeto de aforamento, passando, assim, a cobrar a taxa de ocupação. E esse fundamento, autônomo e suficiente à manutenção do acórdão, não é impugnado pelo recorrente, incidindo-se, assim, o entendimento jurisprudencial contido na Súmula 283/STF.
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