STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CP, art. 61. Tese jurídica não prequestionada. Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. Afronta ao CP, art. 59. Dosimetria. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa aos arts. 387, III, e 619, ambos do CPP. Razões dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Negativa de vigência ao CP, art. 311. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF.
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