STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Hasta pública. Empresa em recuperação judicial. Falta de prequestionamento. Preclusão da matéria. Reexame de contexto fático-probatório.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem se pronuncia sobre a preclusão da matéria objeto do agravo de instrumento.
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