DOC. 155.0301.0000.9700

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Processo Penal. 3. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Intimação do acórdão recorrido posterior a 3.5.2007, data da publicação da Emenda Regimental 21 do STF. 4. A jurisprudência desta Corte é pacífica em que a oposição de embargos de declaração contra a decisão de presidente de tribunal de origem que não admite recursos extraordinário e especial, por serem incabíveis, não suspende nem interrompe o prazo de interposição do agravo de instrumento. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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