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DOC. 155.0301.0000.4500

STF. Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Revisão de contratos. Ausência de fundamentação da preliminar de repercussão geral da matéria constitucional. Exigência da fundamentação.

«1. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Precedente.

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