DOC. 155.0003.2001.8300

STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Embargos à execução. Validade do título executivo extrajudicial. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação do embargante.

«1. Incidência o enunciado da Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento dos dispositivos suscitados, porquanto não tiveram o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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