DOC. 154.9890.4003.3400

STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Devolução de bens em inquérito policial. CPP, art. 120. Desnecessidade de incidente de restituição. Propriedade dos bens. Certeza. Direito líquido e certo. Inexistência.

«1. Inexistindo dúvidas acerca do real proprietário da coisa apreendida, e não mais interessando ao processo, cabível a devolução dos bens nos termos do CPP, art. 120, caput, sendo desnecessária a interposição de qualquer incidente.

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