DOC. 154.9890.4001.9500

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Arbitramento. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Pretensão de rejulgamento da causa. Tratados ou convenções internacionais. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Culpa. Nexo causal. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Decisão mantida.

«1. Inexistentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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