STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Delegado da Polícia Civil do Estado do Piauí. Acórdão que reconhece direito à nomeação em virtude de contratação precária de pessoas para o exercício das funções do cargo. Fundamentação não atacada. Súmula 283/STJ. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 538. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem julga a matéria, de forma clara, coerente e fundamentada, pronunciando-se, suficientemente, sobre os pontos que entende relevantes para a solução da controvérsia.
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