STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre o terço constitucional de férias. Violação da cláusula de reserva de plenário. Não ocorrência.
«1. A Seção de Direito Público do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957/CE, pelo rito do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias.
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