STJ. Embargos de declaração. Tese contrária à do embargante. Contradição reconhecida. Embargos acolhidos sem efeito modificativo.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535 cabem Embargos de Declaração quando constar no julgamento obscuridade ou contradição ou o julgador for omisso na análise de algum ponto.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito