STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Servidor público municipal. Gratificação de encargos especiais de informática incorporada aos vencimentos se submete à revisão geral anual prevista na Lei municipal 3.252/01. Violação ao CPC/1973, art. 535 que não se verifica. Recurso que se funda tão somente nessa alegação. Agravo do município do Rio de Janeiro desprovido.
«1. No caso em apreço, o acórdão recorrido solveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, tendo expressamente asseverado que a Gratificação de Encargos Especiais de Informática, instituída pelo Decreto Municipal 14.958/96, foi incorporada aos vencimentos dos Servidores pela Lei Municipal 4.814/08. Ademais, tal vantagem integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, o que lhe confere natureza remuneratória, motivos suficientes para estender a imposição de revisão anual prevista na Lei Municipal 3.252/01.
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