STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo recurso especial. Omissão e obscuridade não caracterizada. Mérito. Cumprimento provisório de sentença. Honorários advocatícios. Não cabimento. Súmula 83/STJ. Análise de alegada ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Aplicação de entendimento adotado em recurso especial repetitivo. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. Recurso protelatório. Aplicação de multa.
«1. Na dicção do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido apresentar-se omisso, contraditório ou obscuro, o que não ocorre na hipótese dos autos.
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