STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos. Falha na prestação do serviço. 1. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. 2. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. 3. Art. 6º da lindb. Índole constitucional. Usurpação da competência do STF. 4. Perdas e danos. Revisão. Súmula 7/STJ. 6. Agravo regimental desprovido.
«1. A ausência de menção, na apelação, de suposta afronta aos artigos tidos como violados inviabiliza o conhecimento da tese de ofensa ao CPC/1973, art. 535, por consistir em inovação recursal, rechaçada pela jurisprudência desta Corte Superior.
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