STJ. Processo civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade de sócio incluído no pólo passivo da ação. Embargos de declaração. Julgamento deficitário.
«1. A omissão a respeito de situação fática e/ou documentação relevante, apta em tese a alterar a conclusão do julgamento, justifica o provimento do recurso especial por ofensa ao CPC/1973, art. 535, II.
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