STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar de depósito. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Valores depositados sem a parcela do montante que se considera indevido. Conversão da parcela incontroversa em renda da União. Inexistência de direito ao levantamento. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Sucessivos pedidos de aclaramento do voto. CPC/1973, art. 538. Ausência de litigiosidade. Verba de sucumbência indevida.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535.
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