STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria. Desaposentação. Renúncia ao benefício. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. Fundamento constitucional. Exame. Impossibilidade.
«1. Esta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.334.488/SC, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, assentou que: «Os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. Precedentes do STJ». (REsp 1334488/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 14/05/2013)
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