STJ. Processual civil e tributário. IPI. Crédito-prêmio. Decreto-Lei 491/1969 (art. 1º). Vigência. Prazo. Extinção. Prescrição.
«1. Verifica-se a prescrição de qualquer parcela anterior ao prazo de cinco anos contados da propositura da demanda, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º.
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