DOC. 154.7663.8000.5100

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de assinatura do agravo de instrumento interposto na origem. Vício sanável nas instâncias ordinárias. Ausência de prejuízo à agravante. Agravo não provido.

«1. «O STJ firmou o entendimento de que a ausência de assinatura na petição nas instâncias ordinárias, ao contrário do estabelecido na instância especial, é vício sanável, conforme reza o CPC/1973, art. 13, aplicável analogicamente à irregularidade da representação postulatória, de forma que se deve proceder à abertura de prazo razoável para reparar a irregularidade» (AgRg no REsp 1.222.475/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 01/4/11).

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