DOC. 154.7661.0004.9500

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tortura. Alegação de ausência de tipicidade. Desclassificação da conduta. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Por não importar em contrariedade a «tratado ou Lei» (CF/88, art. 105, III, alínea «a»), não pode ser conhecido recurso especial se o acolhimento da pretensão do recorrente depender exclusivamente do reexame de provas, pois «os Tribunais Superiores resolvem questões de direito e não questões de fato e prova» (STF, RHC 113.314/SP, Rel. Ministra Rosa Weber; Súmula 7/STJ, Súmula 279/STF).

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