STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Oferta pública. Direito à restituição de valores pagos. Enriquecimento ilícito. CCB/2002, art. 884. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Complementação de ações.
«1. A análise do suposto enriquecimento ilícito referente à restituição de valores investidos em razão do não exercício do direito de preferência do acionista quando realizada a oferta pública demanda a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimentos que encontram óbice nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
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