DOC. 154.7655.4005.6600

STJ. Habeas corpus. ECA. Writ substitutivo de recurso ordinário. Via inadequada. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de drogas. Medida socioeducativa de internação. Aplicada. ECA, art. 122, II. Adequação. Ausência da instituição própria na comarca de ua moradia. Paciente internado em comarca diversa. Possibilidade. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento.

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